Com a chegada próxima do novo ano, chegam também as novidades e mudanças no mundo automóvel.

 

Pois bem, mudam-se então as regras de cálculo do Imposto Único de Circulação (ou simplesmente “IUC”) para os veículos matriculados na União Europeia com data antes de 2007 e importados para Portugal após Julho de 2007. Estas alterações foram alvo de votação no Parlamento com vista a reduzir o valor do IUC para determinados veículos, com a abstenção por parte do PSD e CDS e com as restantes bancadas a votar a favor. Mas esta iniciativa de mudança surgiu após o aviso por parte da Comissão Europeia ao Estado português acerca da incompatibilidade da legislação portuguesa no que a esta matéria diz respeito, concedendo um prazo de dois meses para resolver a situação. Volvidos quase três meses, os legisladores portugueses finalmente decidiram seguir as diretivas e avançar com a concretização da medida.

Muito em breve esta alteração fiscal deverá produzir efeitos (já em 01 de Janeiro de 2020), colocando um fim à distinção dos carros importados após Julho de 2007 que, há mais de uma dezena de anos, pagam mais de IUC. A nova redação da norma do Código do IUC que determina a base de incidência do imposto deixará, assim, de distinguir entre os carros matriculados em Portugal ou noutro Estado-membro, seguindo a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Segundo a Comissão Europeia, a situação que até agora se entendia, configura uma distorção fiscal face às normas europeias, em concreto, colide com o disposto no artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que os veículos usados importados de outros Estados-Membros eram sujeitos a uma carga tributária superior em comparação com os veículos usados adquiridos em Portugal.

Assim, de acordo com as novas regras o imposto passará a incidir sobre os automóveis das categorias A e B, de peso inferior a 2500 kg que tenham “que tenham sido matriculados, pela primeira vez, no território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde 1981 até à data da entrada em vigor do presente código.” (o código do IUC].

Em suma, são três os requisitos necessários para obter a redução do IUC do seu carro importado:

  1. a primeira matrícula foi registada num país da União Europeia ou num país do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein, Noruega);
  2. a primeira matrícula no país de origem é anterior a 1 de Julho de 2007;
  3. a matrícula portuguesa tem data a partir de 1 de Julho de 2007

Todavia, existem duas situações especiais em que a redução do valor a pagar pelo IUC não obedece aos mesmos critérios e em que não se afiguram uma redução tao significativa. A primeira é o dos importados usados com data da primeira matrícula entre 1 de Julho de 2007 e 31 de Dezembro de 2009, e com a data da matrícula portuguesa com um ano diferente do da matrícula original. Neste caso, devido à alteração do ano considerado na tabela do coeficiente, a redução do valor do IUC não é tão significativa quanto os casos acima descritos, contudo, pode atingir os 15%. A segunda é a dos automóveis com emissões de CO2 superiores a 180g/km importados a partir de 1 de Janeiro de 2017 com a primeira matrícula num país de origem entre 1 de Julho de 2007 e 31 de Dezembro de 2016. Aqui, deixarão de pagar a taxa adicional do IUC (29,30€ ou 58,79€, conforme o escalão).

O Código do IUC entrou em vigor em julho de 2007 substituindo o antigo imposto de selo, que veio manter a tabela do imposto para os carros matriculados originalmente em Portugal e introduzir uma nova tabela aplicável apenas aos os carros novos adquiridos daí em diante. Quanto a esta última, no que respeita aos carros importados foi decidido aplicar a tabela em função, não do ano da primeira matrícula no país estrangeiro, mas do ano da primeira matrícula em Portugal. Ora, sucede que tal medida fez com que carros com a mesma idade e cilindrada pagassem valores diferentes de IUC, sendo que o importado teria de suportar um valor mais elevado. Face ao tratamento diferenciado, alguns automobilistas têm vindo a contestar perante a justiça portuguesa.
No que respeita ao Imposto sobre o Veículo (ISV) não haverá alterações, pelo que os usados importados deverão continuar a pagar os mesmos valores de ISV.
Em princípio, se o seu carro cumpre com os requisitos enunciados supra, não precisará de fazer nada para usufruir desta nova medida, porquanto é expectável que os novos valores sejam aplicados automaticamente. Contudo, sugerimos que a partir de 2020, no mês anterior ao mês da matrícula, verifique se os novos valores já estão a ser aplicados, na área de veículos do Portal das Finanças.