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Isenção de IUC: quem tem direito e como pedir

O Imposto Único de Circulação (IUC) é um tributo anual devido pelos proprietários de veículos automóveis e terá de ser pago até ao final do mês de aniversário da respetiva matrícula para evitar responsabilidade contraordenacional perante a Autoridade Tributária: as desagradáveis coimas.
Como já descrito em artigos anteriores, o valor do imposto a pagar varia consoante a cilindrada do carro, emissão do CO2 e o ano de aquisição. Contudo, a lei consagra situações de isenção. Através deste artigo, saiba se está abrangida por este benefício e o que fazer para usufruir desta isenção.

O regime de isenção de IUC assenta nas caraterísticas do proprietário do veículo (âmbito subjetivo) e nas características do veículo.
A importância do direito à não discriminação e igualdade é um dos princípios basilares deste benefício, pois atribui isenção aos indivíduos portadores de deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60% e que sejam proprietários de veículos das categorias A e E, ou mesmo da categoria B desde que a emissão de CO 2 seja até 180g/km e cujo montante de IUC não ultrapasse os 240 euros.
Sobre o princípio da solidariedade, a lei atribui isenção aos veículos adquiridos pelas instituições particulares de solidariedade social.
A isenção, em certos casos, ajuda a evitar a dupla tributação e a liberdade de circulação entre os Estados Membros: são isentos de IUC os cidadãos de outro Estado-Membro cujos veículo que permaneça em Portugal por período superior a 183 dias, desde que se encontrem matriculados naquela outra jurisdição e preencham os requisitos exigíveis para beneficiar do regime de admissão temporária. A mesma isenção aproveita igualmente os trabalhadores transfronteiriços que residam em Espanha e se desloquem regularmente no trajeto de ida e volta entre a sua residência
e o local de trabalho situado em Portugal.
Por seu turno, os veículos podem ser total ou parcialmente isentos de IUC e aqui interessa-nos, essencialmente, os automóveis denominados “Clássicos”, os veículos não motorizados, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, os veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180g/km, doss automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto superior a 2500 kg, afetos ao transporte particular de mercadorias/ao transporte por conta própria ou ao transporte público de mercadorias/ transporte por conta de outrem, ou aluguer sem condutor que possua essas finalidades, autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos (categoria D) ou que efetuem
transporte exclusivamente na área territorial de uma região autónoma (categorias C e D).
As pessoas com deficiência apenas devem requerer a isenção de IUC no primeiro ano em que o imposto é devido um mês antes do aniversário de um ano de matrícula numa Repartição de Finanças. Confirmada a incapacidade do condutor através de Atestado Médico, esta passará a constar do seu registo tributário. Além do atestado, é necessário fazer-se acompanhar do título de propriedade da viatura.
Se a situação de incapacidade já constar nas Finanças, é possível fazer o pedido online através do Portal das Finanças, disponível em:

http://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html, seguindo os passos: Entregar | IUC | Declaração | Escolher a Viatura e pedir a Isenção. Depois imprimir o comprovativo do pagamento e colocá-lo no carro, para poder fazer prova do pagamento, caso seja necessário. Os mesmos passos podem ser seguidos para a isenção por outro motivo que não a deficiência, juntando o documento de propriedade do veículo.

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